REFERENDUM


(Comentários ao Referendo sobre o Aborto)

I - Sim ou não?

A maior parte da actividade pública pensante do tipo «debate político» a que tenho tido oportunidade de assistir não passa de um jogo argumentativo recheado de chavões, sofismas e equívocos. A finalidade desse jogo não é averiguar ou questionar, enunciar problemas ou conceber respostas, mas versar e divulgar as teses e doutrinas das pequenas elites dos Directórios dos vários Grupos de Poder, que regularmente se reúnem para definir as estratégias de gestão do seu Poder. Em nenhum debate destes vejo alguém reconhecer a sua ignorância e enfrentar, humildemente, as consequências de ser impossível saber tudo. Todos os adultos de bom senso, em conversa íntima com os seus botões, sabem e reconhecem que é humanamente impossível ter uma doutrina perfeita que explique todos os mistérios e resolva todos os problemas que pululam a nossa existência.

Neste jogo da Política, porém, todos têm resposta para tudo! A ignorância, o erro ou a incapacidade está sempre do lado do adversário... O raciocínio é reduzido a um enfadonho mecanismo bélico capaz de tecer e lançar a teia de argumentos que vence os adversários e convence os indecisos. Não se resolvem problemas nem se decifram enigmas - apenas se destrói o argumento do adversário.

Talvez uma utópica «democracia directa», tornada possível pela Net em fibra óptica, tivesse espaço para os que estão verdadeiramente interessados na apreciação filosófica dos problemas da Res Pública. Mas essa abordagem filosófica, dadas as suas características, parece sempre um pouco deslocada e inconveniente... Persegue os raciocínios até horizontes demasiado remotos e enevoados, desloca-se até aos limites ameaçadores do saber, e depois questiona os preconceitos e opiniões vigentes. Deste modo, torna muito difícil a tal tarefa bélica de tecer a teia argumentativa da oratória doutrinária, aquele discurso do "sabe tudo", entusiasmante, vencedor e prometedor, dos profissionais da Política e da Opinião.

Em resumo: os pressurosos protagonistas da política imediata (e da sofística que a suporta...) desconfiam do atrevimento da ponderação filosófica que, com as suas dúvidas e questões, atrasa e complica a (sempre...) urgente construção dos argumentos que servem as estratégias políticas. Espero que estes meus escritos, perdidos algures na floresta Amazónica da Net, escapem ao afã argumentativo e defensivo dos arregimentados das doutrinas políticas dominantes, que nos querem prender ou restringir ao «ser a favor», ou «ser contra». Ora, em relação a doutrinas dominantes, nem sou contra nem a favor de nenhuma, apenas reservo totalmente o meu juízo para, caso a caso, decidir e opinar.

A única fidelidade que aceito e tento praticar é a do amor à verdade... Portanto, não estranho por não me ver rodeado de mestres, companheiros ou seguidores. Esse parece-me ser o preço natural da independência e liberdade de espírito que quero manter...

A Política Portuguesa de há muito se encontra refém do conflito entre os «estrangeirados vanguardistas» e os «conservadores nacionalistas». Esse conflito teve um dos seus pontos de eclosão no 25 de Abril, do qual resultou uma nova Constituição e uma nova República. Numa e noutra ainda estão vigentes teses e conceitos políticos implantados no calor da «Revolução», que pretenderam, à época, trazer «modernidade» e, afinal, parecem simplesmente demasiado restritivos e sectários para um País com quase mil anos de História.

Um exemplo disso começa logo nessa nova Constituição. Aí, Portugal declara-se membro do clube dos países que, constitucionalmente, se comprometem a «abrir caminho para uma sociedade socialista» (ver Preâmbulo da Constituição da República Portuguesa). Este compromisso, esqueleto arqueológico da velha Era Soviética tão cara a Álvaro Cunhal e seus seguidores, foi tomado, é verdade, antes da Queda do Muro de Berlim. No entanto, após o modelo dos «Soviet» ter ruído com grande fragor mediático nos anos 80, ficaram bem às claras todas as contradições de uma doutrina em que o Estado, ou antes, a Nomenklatura do Partido que o controla, assume o Poder de planificar a economia e dirigir a vida dos cidadãos, a caminho da sociedade perfeita, acabando por exercer esse Poder ( o Poder também corrompe os proletários...), de forma extremamente cruel e ditatorial. Portanto, é difícil de aceitar que, ano após ano, e passados que já foram mais de vinte desde a queda do Império Soviético, ainda não tenha sido extirpado do nosso Documento Político Fundamental essa afirmação ideológica, partidária, programática, que não faz parte do conjunto de valores e princípios que, por serem consensuais, o Povo Soberano quer ver inscritos na Constituição.

Outro exemplo dessa dependência dos tempos revolucionários é a própria estrutura partidária vigente, toda ela baseada em equívocos e distorções doutrinárias. Então é aceitável, e considerado normal, que os Partidos que supostamente disputam o Poder mais acerrimamente se chamem a mesma coisa (mesmo que por palavras diferentes...) e clamem para si as mesmas fontes doutrinárias??? Então um «Partido Socialista» não é Social Democrata? E um «Partido Social Democrata» não é Socialista? Para quem, como eu, ouviu em 75 a velha anedota do homem cujas mãos eram a esquerda e a extrema-esquerda, parece um pouco patético que ainda estejamos com uma mão na esquerda e outra... no centro-esquerda! País canhoto?

Por outro lado, a Política Portuguesa recebe escassa contribuição da Cultura, das Artes, da Ciência. Ora a modernidade a que a Política pode aspirar é uma consequência de estar atenta, e interagir, com as vozes criativas, é deixar-se permear pelas suas inovações e contribuições para a Vida Social! Mas os Políticos Portugueses, salvo honrosas excepções, mostram mais que temem a inteligência criativa alheia do que a respeitam e com ela aprendem alguma coisa... Desde que me conheço, e tendo tido oportunidade de assistir à última década do Estado Novo e ao período pós 25 de Abril, que constato e assisto à forma conservadora e asfixiante como a Política encara a Cultura.

Não se julgue, porém, que este pendor da Política Portuguesa para o Conservadorismo (tanto de Direita como de Esquerda), que resulta do desencontro com a Cultura, a Ciência, as Artes ou a História teria, pelo menos, a possível vantagem de permitir um saudável apego ou empenho na defesa das Tradições Portuguesas, agora que a nossa Identidade e Soberania sofrem o impacto uniformizador da adesão à União Europeia... Não!!! A Política Portuguesa actual evita recolher inspiração da História Portuguesa, uma vez que, na sequência da Revolução de Abril, ficámos separados dela por um fosso doloroso de décadas de «colonialismo envergonhado» e alguns anos de «descolonização vergonhosa». Esse fosso como que impõe um silêncio de remorsos e culpabilidade em quase todos nós ... Assim, se a maré, posterior a 1974, de adesão e inserção dos nossos mais ilustres em Grandes Ordens Internacionais, é compreensível por vir corrigir os anteriores excessos isolacionistas do «orgulhosamente sós», o facto é que também não estimula esforços consistente para acordar a nossa memória e firmar a nossa identidade e Soberania... Resta saber que margem fica, portanto, para o Patriotismo, perante as vigentes lealdades ás Internacionais (Comunistas, Trotskistas, Socialistas, Maçonarias, Opus Dei, Bilderbergs,), questão que não vemos ser discutida. No entanto, o Povo teve, bem à pouco tempo, um exemplo desta tensão latente entre lealdades a interesses internacionais e lealdade ao Interesse Nacional, quando se deu a bizarra situação de vermos o Primeiro-Ministro de Portugal apresentar a sua demissão, para ir cumprir tarefas na União Europeia.

Concluindo: o debate político ainda está centrado na sua plataforma primária - a «real politik» imediatista, a gestão dos interesses e das estratégias de conquista ou conservação do Poder. Talvez a disseminação dos «blogs» e outras vias de diálogo propiciadas pela Sociedade da Informação nos permita aceder a uma Política que atinja a visão de princípios e valores perenes, com os quais se podem conceber doutrinas e programas com perspectivas de Futuro que se estendam para além do horizonte tacanho dos próximos Orçamentos de Estado ou do Calendário Eleitoral agendado... Infelizmente, é disto que ouvimos falar todo o tempo, e aos Cidadãos Comuns não se dá a oportunidade de participar na resposta a questões como a estratégia do País para os próximos 50 Anos, qual o lugar de Portugal na História Mundial que irá resultar da Globalização, qual a nossa contribuição para a União Europeia, que futuro para o nosso património genético (numa população em permanente decréscimo) e para a Comunidade Lusófona, que posição vamos ter perante as Novas Potências, que hipóteses de sobrevivência e identidade existem para os Pequenos Países (como o nosso) numa Sociedade Planetária, se a Língua Portuguesa vai ser ensinada nas Colónias Lunares ou Marcianas, tal como já foi ensinada nas Colónias Africanas, Asiáticas e Americanas, se teremos Caravelas Espaciais ou vamos andar à boleia, ou simplesmente nos quedamos pelas praias do Restelo...

Restam-nos, portanto, os tais debates da pequena política. A Grande Política dá muito trabalho e pouco dinheiro. Cada vez há menos candidatos à vida difícil dos Albuquerques e dos Vieiras. A «pequena Política» tem, claro, tudo a ver com a retórica, ou a arte de convencer o ouvinte, e pouco a ver com a filosofia, ou a arte de convencer o próprio, o «conhece-te a ti mesmo»... Como se disse no início, os debates políticos actuais pretendem apenas passar para o Senso Comum as doutrinas elaboradas nos Directórios, gerando e gerindo as Opiniões Correntes e, nos casos adequados, levando essas opiniões até ao Parlamento, onde são transformadas em leis. E quando os Cidadãos se tornam mais insistentes na sua vontade de intervir e discutir com os «profissionais», arranjam-se alguns meios de libertar a pressão, de forma controlada...

O recente referendo sobre o aborto foi um exemplo flagrante deste quadro. Os partidos políticos, os grupos financeiros, as corporações profissionais (de empregados ou patrões) e as congregações religiosas, ou seja, os principais Grupos de Poder no nosso sistema político, que ocupam, estrategicamente, os órgãos que têm voz no nosso «tecido social» (os chamados «meios de comunicação social»), discutiram e definiram previamente, entre si, os pressupostos do tema, as premissas do problema e as soluções desejadas por cada emblema.

Só depois se compactou tudo nos termos de uma pergunta, a apresentar ao Povo...

E que dizem os Cidadãos: SIM, ou NÃO?

Enquanto Cidadão, respondo: nem por isso.


II - Penalizar ou despenalizar?

No debate público entre os seguidores do SIM e do NÃO fui-me apercebendo dos pares de opostos que as duas facções defendiam, tentando conquistar aderentes. A confusão era grande, até porque este debate acontecia numa sociedade pejada de equívocos e contradições políticas (de que dei acima dois exemplos...) em que é impossível partir de um patamar já consolidado de alguns conceitos esclarecidos anteriormente, gradualmente, num debate permanente e vivo, que é próprio de democracias adultas e cultas... Só por isto já se jogava, neste Referendo, muito mais que apenas a questão do aborto.

À medida que o rol de argumentos ia desfiando, verifiquei que não podia aderir em definitivo a um dos lados, porque com qualquer deles eu concordava em algumas coisas e discordava doutras tantas. Em suma, não me revi em nenhuma das facções. Um primeiro par de opostos a realçar pode ser aquele que se apresentava como o núcleo da questão referendária: penalizar ou despenalizar? Ora bem, como liberal que sou (isto é, entendo que é o Cidadão que manda no Estado, não a inversa, e que o Indivíduo Livre é o princípio e o fim das sociedades humanas) entendo que a Lei, e como tal o Código Penal, deve cingir-se, numa postura comedida e tolerante, ao essencial, necessário e consensual. O acto de legislar e regulamentar a vida dos Cidadãos ( que é praticado por alguns Cidadãos para tal mandatados por todos...) deve ser encarado como um mal menor, ou necessário, que nunca substitui com vantagem, e muito menos em definitivo, a Consciência Livre de cada Cidadão. Os excessos proibicionistas, os entusiasmos justicialistas, têm momentos de curta glória mas facilmente deixam marcas dolorosas de restrição da liberdade. Nesse sentido, sou sempre favorável a que o Estado promova o exercício de decisões responsáveis ( seja pela educação, informação, condições favoráveis à dignificação do cidadão, etc...) e contrário à penalização. O SIM parecia, portanto, uma escolha simples e óbvia.

Mas não... Esta facção, comprometida com fidelidades que ultrapassavam o quadro da questão referendária,, avançou na defesa de teses hipócritas que eu não podia aceitar...

Entenda-se : a minha intransigente adesão à defesa da Liberdade não é cega, e não há ferrugem mais eficaz que a hipocrisia para corroer a liberdade e torná-la na mais banal das libertinagens e na mais cruel das irresponsabilidades.


III- Interromper ou terminar?

Este é o segundo par de opostos que passo a comentar: abortar é interromper ou terminar? Gastou-se tanto tempo a falar disto... Até parecia que, de facto, uma das hipóteses era contraditória da outra, ou melhor que a outra, ou uma alternativa à outra. Ora, na minha opinião, não há oposição, porque ambas as perspectivas são válidas, embora por diferentes motivos...

Para a Mulher, a gravidez é um estado passageiro e que se pode repetir diversas vezes durante a vida... Estar grávida, não estar, voltar a engravidar, perder até uma gravidez desejada por aborto involuntário, são situações que qualquer mulher já experimentou ou pode vir a experimentar, per secula seculorum. Portanto, do ponto de vista da Mulher, um aborto é sempre uma interrupção da gravidez. E para o embrião? Obviamente, para o embrião o aborto é o fim, não apenas interrompe mas termina, em definitivo, a sua oportunidade de desenvolvimento. Porquê, então, tanta discussão?

Bem, é que aqui se inicia a manipulação que ambas as facções fizeram do tema, para servirem outros propósitos! O SIM avança com a seguinte tese - nas doze primeiras semanas não há vida humana no embrião. Segundo esta tese, portanto, há um período da gravidez absolutamente restrito à mulher, onde ela pode decidir seja o que for sem que haja outros intervenientes a ter em consideração: nem pai, nem filho/a. Ora isto não é, nunca, VERDADE.


IV - Há vida desde a fecundação, ou só a partir das doze semanas?

Eis, então, um terceiro par de opostos trazido a debate. Lamentavelmente, este tema foi manipulado hipocritamente pelas duas facções.

Quanto ao SIM:  manipulou-o para liberalizar e estatizar a prática do aborto até às doze semanas!


Ora a posição de negar a vida gerada com a fecundação tem consequências negativas sérias, para a Maternidade. É uma posição que degrada o estatuto da Mãe, porque trai a milenar confiança que a maior parte das Sociedades e Culturas nela tem depositado, aliás, em conformidade com as suas próprias capacidades naturais, garantindo-lhe um estatuto de total autonomia e responsabilidade no papel de principal guardiã e protectora dos filhos... Portanto, a despenalização do aborto deveria basear-se no reforço deste estatuto de autonomia, remetendo para a Mãe a possibilidade de decidir sem intervenção dos Poderes Públicos, seja para punir ou para encorajar.

Na minha opinião, o SIM deveria ter proposto, não só a despenalização do aborto até às doze semanas, baseando a sua argumentação no reforço da autonomia e privacidade da decisão da Mulher, como ainda o reforço dos apoios Estatais tanto à Maternidade (a Alemanha anunciou, quase concomitantemente ao Referendo, um Subsídio de Nascimento de 25.0000 Euros) como à Adopção... Assim se acabaria com o famigerado problema do ABORTO CLANDESTINO, porque a Sociedade Civil iria, de imediato, providenciar Serviços Médicos Privados que respondessem às necessidades das Mulheres que tomassem a decisão de abortar. Entretanto, usava-se o dinheiro dos Contribuintes para algo que era consensual, uma vez que ambas as facções aceitavam como positivo que o Estado aumentasse e melhorasse os apoios, tanto para a Maternidade, como para as Adopções.

Mas o SIM  estava comprometido com outros objectivos e torceu a «despenalização», de forma hipócrita, até à estatização do aborto. Evitando a verdadeira questão - quais as causas que levam à gravidez indesejada e como evitá-la - argumentou que existia um período de gravidez sem Nova Vida, e que em tal período não há responsabilidades da Mulher para com o embrião. Ou seja, o SIM inventou um período em que a Mulher, apesar de já grávida, ainda não é, nem tem de sentir-se nem agir como Mãe, mas apenas como uma mulher cujo útero tem «uma coisa lá dentro».

Esta posição, totalmente hipócrita, é tomada, saliente-se, com o vergonhoso silêncio e consentimento dos Homens - que assim se vêem também «libertos» do enorme encargo de serem responsáveis pelas possíveis consequências das suas ejaculações. Perante tal irresponsabilidade da voz paterna, que palavras podem ainda dizer os Homens neste assunto, sem corar de vergonha???

Com a vitória do SIM vamos então ver esta tese instituída... Esta facção pretendia, afinal, promover, não a despenalização - isto é, a anulação do poder do Estado para perseguir e punir as mulheres que abortam - mas sim a liberalização e estatização do aborto!

Como tal, o que, anteriormente, era visto como uma chaga social que alastrava na clandestinidade, transforma-se, por acto de magia, num inocente e simples acto médico, a ser praticado pelo Serviço Nacional de Saúde!!! Evidentemente, isto significa que a Gravidez até às doze semanas foi promovida a doença! O caminho da erradicação do aborto clandestino virou, no cruzamento dos interesses políticos, para o caminho da instituição do aborto universal e gratuito, nova cura da doença da gravidez, e a ser paga pelos impostos de todos os Portugueses.

Pergunto eu: mas isto constava da pergunta Referendada???... Não. O Povo Português teve de ser devidamente iludido....

Quanto ao Não: manipulou-o para manter a intervenção punitiva e inquisitorial do Estado, ao serviço de convicções religiosas!

Eu estou de acordo com o NÃO quando diz que há UMA VIDA desde a fecundação. Mas o NÃO também manipulou hipocritamente este tema. Como? Invocando, já num patamar metafísico, absoluto e imaginário, a existência de uma alma, uma individualidade autónoma presente no zigoto logo desde a transmissão da Vida pela fecundação. Ora, nesse patamar em que as almas se afirmam mesmo ainda sem corpo, são as crenças que reinam, não as provas racionais úteis à discussão de um problema legal...

Não se pode ignorar que um debate que antecede um referendo que vai decidir futura legislação, deve ser uma discussão assente em bases jurídicas e racionais, não em afirmações de cariz religioso e emocional, exprimindo simpatia pelo espírito humano do embrião...

O NÂO, no seu ímpeto de defender a Vida a qualquer preço, chega à aberração de querer pôr o Estado a defender o embrião da própria Mãe... Ao fazê-lo, introduziu a sua mistificação, o que também abriu caminho à mistificação do SIM, que referi acima.

Eis então o resumo da novela: Enquanto o SIM inventava a doença da gravidez, a ser curada pelo Estado Médico, o NÃO inventava o Cidadão Zigoto, a ser defendido pelo Estado Polícia contra a própria Mãe...


V - O Estado e a Liberdade do Cidadão

Não deixa de ser interessante avaliar aqui, de passagem, um outro equívoco permanente da Política Portuguesa, a questão da Liberdade Individual. Quem a defende? A Direita ou a Esquerda? A facção do NÃO, que foi identificada com a Direita, não veio defender a defesa da Consciência Livre Individual, o indivíduo e a sua privacidade, como seria de esperar por quem ache essa defesa um Valor de Direita, face ás décadas de Estatismo Ditatorial ou Autoritário da Esquerda Socialista e Comunista.

Mas a Direita, em Portugal, tem uma história longa de atropelos à Liberdade... Também ela se comprometeu demasiado com o Estado Ditatorial, fosse ao serviço da Religião ou da Nação...

Em Portugal, o período do consulado Salazarista, em que o Estado Novo não permitiu a convivência democrática e o respeito pelos Direitos Humanos, serviu de cobertura e pretexto a todos os que, também eles arregimentados e adeptos de outros Regimes de Estado Autoritário,  apareceram no 25 de Abril vestidos de defensores das liberdades democráticas, enquanto «anti-fascistas». Ora, ser contra o Estado Fascista não é o mesmo o que ser contra a Autoridade Abusiva do Estado sobre o Cidadão. Os Comunistas, confessos anti-fascistas, sempre que estiveram no Poder, seja no Continente Europeu, Americano, Asiático ou Africano, sempre instituíram Estados Ditatoriais de Partido Único. Em Portugal, depois do 25 de Abril, alastrou a influência dos que seguiam fielmente o internacionalismo Social-Fascista de pendor Soviético, influência visível em inúmeros acontecimentos, dos quais lembro apenas dois, por me pareceram exemplares : o cerco ao Parlamento, em S. Bento, onde se reunia a Assembleia Constituinte e a tomada do poder em Luanda pelo MPLA, que reacendeu a Guerra Civil Angolana...

É difícil encontrar, na Política Portuguesa, Liberais da escola de Adam Smith. Na Direita, imperam Conservadores sobre a égide do Catolicismo. Por isso, e agora já sem espanto, o NÃO, apesar de dito de Direita, aparece a querer utilizar o Estado de forma repressiva, como tantas vezes fez no passado. Pretendia-se, uma vez mais, impor pela força penal uma restrição da liberdade, da privacidade e da Consciência Livre dos Cidadãos...

Com estas confusões, não admira que, em Portugal, não seja fácil distinguir Direita e Esquerda, nem perceber qual a distribuição dos Valores pelo espectro político. Na Direita, como na Esquerda, existem defensores de um Estado Autoritário. Assim, o Liberalismo será de Direita, se estiver em confronto e luta contra o Estatismo da Esquerda, mas será de Esquerda, se estiver a lutar, como foi o caso na II Guerra Mundial, contra o Estatismo Nacionalista de fascistas e Nacional-Socialistas.

Mas, no caso do NÃO, a acção exigida ao Estado é cruel, porque se baseia na presunção que é possível ao Estado, ou a quaisquer terceiros, defender uma gestação contra a própria Mulher Grávida. Ora, a Mulher Grávida é uma Consciência Livre, que o Estado tem de respeitar nos seus direitos, nomeadamente nos direitos sobre o seu corpo... Não pode aqui haver qualquer compromisso ou cedência quanto a este ponto!

É óbvio que o embrião inicia o seu percurso vital numa total ausência de identidade objectiva como sujeito de direito. A sua existência está em total e completa dependência da Mãe, com quem partilha, sem ambiguidades, um mesmo destino - se a Mãe falecer num acidente, que vida tem o embrião? A gestação, ela mesma, é exactamente o processo e o tempo necessários para a gradual autonomização do novo ser humano, que culmina no nascimento. Como se pode então fazer o Estado intervir, logo no início desse processo ainda por desenrolar, para, em nome de um sujeito de direito ainda objectivamente inexistente (o embrião), actuar contra uma decisão da consciência livre do sujeito de direito objectivamente existente (a Mãe) ???

O NÃO defendia, pois, essa intervenção do Estado, na suposição de que o Estado estaria a representar os interesses do embrião, interesses esses antagónicos dos da mãe! A criminalização do aborto, segundo o NÃO, iria defender o embrião da própria Mãe. Desculpem a repetição, mas isto é uma verdadeira aberração!!! Até onde julgam certas pessoas que podem mandar na vida de Outras???

Pergunto-me se os descarados autores daqueles Vídeos cor-de-rosa sobre a gestação sabem, de facto, o que diz um embrião à mãe? Quem se arroga deter o saber, a chave do segredo da vida uterina, para poder afirmar, peremptoriamente, e punir em consequência, que um embrião, desde a fecundação, é sujeito de interesses contrários aos da sua própria Mãe??? Não temos tantos exemplos de Mães que sacrificaram os seus interesses em prol dos Filhos, e de Filhos que sacrificaram os seus interesses pelas Mães?

O NÃO convenceu-se que podia fazer-nos concluir que falava em nome do embrião. Mas pode o NÃO provar tal afirmação? É necessário que faça tal prova, uma vez que o NÃO está a lidar com um problema do foro legal! Ora bem, não pode!!! Como tal, não tem sustentação ou fundamentação para instituir um Protector Judicial com competência e capacidade para proteger o embrião contra a própria Mãe que lhe sustenta a Vida!

O NÃO sabia, além disso, que a acção penalizadora do Estado, vigente durante anos, nunca atingiu, nem de perto nem de longe, o único resultado que poderia satisfazer a posição radical do Não na defesa do embrião - a efectiva prevenção do aborto. Se assim é, que sentido tem, a posteriori, impôr penalidades? Para quê? Que Estatismo hipócrita, autoritário e abusador... Empurra os cidadãos desconformes para a clandestinidade, com uma lei que nada resolve mas que proporciona bem estar e paz de consciência aos conformes...

Acresce que desta defesa absolutista e radical da "Vida", subjacente ao apelo pela intervenção do Estado, o NÃO teria de extrair consequências e, em coerência com elas, estar presente noutras "lutas" onde a Vida também está sob ameaça!!!E não está...

or exemplo: se o zigoto embrionário do dia seguinte à fecundação, seguindo o ponto de vista absolutista do NÃO, é já um "sujeito de direito" cuja vida deve ser protegida pelo Estado, através da criminalização do aborto, então, onde é que está o esforço do NÃO para ilegalizar a «pílula do dia seguinte» e mandar prender as mulheres que a ingerem???

E se o NÃO invoca uma «Vida tão preciosa que é necessário pôr o Estado a defendê-la, desde o zigoto», então como é que aceita, sem protesto nem rebuço, que o Estado Português não seja Pacifista? O NÃO deveria militar pela alteração da Constituição no sentido de declarar o Estado Português como Pacifista... E como é possível que os aderentes do NÃO tenham estado ausentes das manifestações contra a Guerra do Iraque, onde já morreram dezenas de milhares de seres humanos?

Resumindo: tanto a estatização da prática do aborto, proposta pelo SIM, como a criminalização do aborto proposta pelo Não, são exageros radicais que usam o Estado, indevidamente, como o braço armado que interfere na vida privada do cidadão comum, para lhe impor, contra as suas próprias convicções e vontade, comportamentos exigidos pelas convicções de determinada facção política.

A proposta do SIM para a inclusão da prática do aborto nos serviços médicos a prestar pelo Estado universaliza e impõe, mesmo aos que discordam, legitimamente, da tese da existência de  um período em que a gravidez é um estado solitário, sem nova vida, que passem a pagar por actos que ofendem as suas convicções... É a tradição Esquerdista do abuso da Autoridade Estatal, no seu pior! A inclusão do aborto no Serviço Nacional de Saúde é mais, muito mais, que respeitar e despenalizar a decisão de abortar até às doze semanas. Como tal, não pude Votar SIM.

A inclusão do aborto no S.N.S abre, aliás, um precedente curioso... Num futuro próximo, que impedirá qualquer cidadão de exigir a inclusão no S.N.S. de outros actos médicos que, naturalmente, têm sido até hoje prestados por clínicas particulares - as operações de cirurgia estética, ou as lipo-aspirações, ou os implantes de mamas de silicone, dentes de ouro e porcelana, extensões do pénis, ou mesmo a eutanásia???

Por outro lado, se tanto o SIM como o NÃO consideram o aborto, e a gravidez indesejada que o precede, um mal, e se ambos defendem a capacidade do Estado para intervir beneficamente no problema, continuo sem perceber como é que ambas as facções confluem tão harmoniosamente no silêncio perante a irresponsabilidade dos homens que causam tudo isto... A explicação para o facto de ainda ninguém ter aparecido a propor a esterilização, no Serviço Nacional de Saúde, dos homens causadores da gravidez indesejada talvez se deva ao facto de, como sabemos, se ter verificado uma baixa da Natalidade, o que provoca um défice na Segurança Social e pode acabar com as Reformas. Não convém, portanto, desencorajar a Virilidade Nacional????

Nem por isso...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

PREÂMBULO


A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: